Informação Legal

Política de Privacidade, Termos e Condições e Regulamento.

Acesso Rápido

Política de Privacidade

Última atualização: outubro de 2026

A Training Lab respeita a privacidade dos utilizadores do website, dos potenciais clientes e dos sócios das suas unidades. Esta política explica, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e da legislação portuguesa aplicável, como são tratados dados pessoais no website institucional e no âmbito dos contactos, inscrições e serviços dos clubes.

1. Entidades responsáveis pelo tratamento

O website institucional www.traininglab.pt é gerido por FLOW FITNESS, LDA, NIPC 516450581, com sede na Rua 5 de Outubro, n.º 110, 3750-118 Águeda, Portugal. Contacto institucional: geral@traininglab.pt.

A Training Lab é uma marca utilizada por estabelecimentos explorados por diferentes entidades jurídicas. A entidade responsável por cada tratamento depende da finalidade e do serviço:

  • Website e comunicação institucional: FLOW FITNESS, LDA, na medida em que determine as finalidades e os meios desses tratamentos.
  • Inscrições, prestação de serviços, faturação e cobrança de uma unidade: a entidade exploradora identificada no contrato da respetiva unidade, na medida em que determine esses tratamentos.
  • Tratamentos realizados por terceiros para finalidades próprias: cada terceiro atua nos termos da respetiva política de privacidade e da legislação aplicável.

1.1. Identificação das entidades exploradoras

Training Lab Barcelos e Training Lab Gafanha da Nazaré
MOVE PARTNERS, LDA — NIPC 519598989
Sede: Rua Fernão Martins Costa, n.º 119, 4935-158 Darque, Viana do Castelo, Portugal
Telefone: +351 966 474 663
Website: https://www.traininglab.pt/

Training Lab Vila Praia de Âncora
FUNCIONALAB, LDA — NIPC 518075877
Sede: Rua Júlio Evangelista, n.º 90, Lote 6, Fração X, 4900-284 Viana do Castelo, Portugal
Telefone: +351 925 824 771
Website: https://www.traininglab.pt/vpa

Training Lab Constituição
DELTAMUSCULADO, LDA — NIPC 518997839
Sede: Rua Eduardo Pereira da Silva, n.º 35, Casa 28, 4470-089 Maia, Portugal
Telefone: +351 966 474 663
Website: https://www.traininglab.pt/constituicao

Viana Pilates by Training Lab
FLOW FITNESS, LDA — NIPC 516450581
Sede: Rua 5 de Outubro, n.º 110, 3750-118 Águeda, Portugal
Telefone da entidade: +351 916 942 777
Website institucional: https://www.traininglab.pt/

Training Lab Darque
Explorador em nome individual: André Filipe de Magalhaes Lima Alves Serdoura — NIF 241593085
Morada indicada: Primeira Avenida, n.º 295, 5.º D, 4935-580 Chafe, Viana do Castelo, Portugal
Telefone: +351 938 681 999
Email: darque@traininglab.pt
Website: https://www.traininglab.pt/
Pagamentos: esta unidade não utiliza a Easypay.

As moradas indicadas correspondem às sedes das sociedades ou à morada fornecida pelo titular que explora Darque; podem ser diferentes das instalações onde funcionam os clubes. A entidade contratante concreta deverá estar expressamente identificada no processo de adesão, no contrato e na documentação de faturação.

2. Dados pessoais tratados

Consoante o serviço, o canal utilizado e a necessidade efetiva, poderão ser tratados:

  • Identificação e contacto: nome, data de nascimento quando necessária, telefone, email, morada, NIF e outros elementos estritamente necessários à contratação.
  • Pedidos e relação comercial: clube pretendido, objetivo indicado no formulário, mensagens, pedidos de informação, marcações, serviços e planos procurados, comunicações e histórico de contactos.
  • Dados contratuais e operacionais: número de sócio, plano contratado, data de adesão, presenças ou registos de acesso quando aplicáveis, reservas de aulas e utilização de serviços.
  • Pagamentos e faturação: montantes, datas, referências, estado das transações, dados fiscais e informação relativa à autorização de cobranças recorrentes, incluindo IBAN quando aplicável.
  • Dados técnicos do website: endereço IP, dados do navegador e dispositivo, registos técnicos, cookies e tecnologias semelhantes, nos termos explicados na secção própria.

Alguns serviços, como avaliações físicas ou acompanhamento clínico, podem exigir dados relativos à saúde ou à condição física. Esses dados têm proteção reforçada ao abrigo do artigo 9.º do RGPD e só poderão ser tratados com um fundamento específico válido, informação adequada ao titular e medidas de segurança apropriadas. Os detalhes de cada tratamento deverão ser apresentados no momento da recolha.

3. Finalidades e fundamentos jurídicos

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, conforme aplicável:

  • Responder a pedidos de informação, marcações e propostas solicitadas: diligências pré-contratuais a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), RGPD), quando aplicável.
  • Gerir inscrições, contratos, reservas, acessos e prestação de serviços: execução contratual (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), RGPD).
  • Processar mensalidades, pagamentos pontuais, cobranças recorrentes e reembolsos: execução contratual e, relativamente a determinados registos, cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), RGPD).
  • Emitir documentos fiscais e manter registos contabilísticos: cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), RGPD).
  • Proteger as instalações, sistemas e operações contra fraude e acessos indevidos: interesse legítimo devidamente ponderado ou obrigação legal, consoante o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, alíneas f) ou c), RGPD).
  • Enviar informações comerciais e utilizar tecnologias não essenciais de análise ou publicidade: consentimento quando legalmente exigido, ou outro fundamento previsto na legislação aplicável; a receção de publicidade não constitui condição obrigatória de inscrição.
  • Tratar dados de saúde, quando necessário para serviços específicos: fundamento do artigo 6.º conjugado com uma das condições do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD, a definir e comunicar para o serviço concreto.

Quando o tratamento se basear num interesse legítimo, poderá ser solicitado esclarecimento sobre esse interesse e sobre a ponderação efetuada. Os dados obrigatórios para um contrato serão identificados como tal; a sua falta poderá impedir a prestação do serviço solicitado.

4. Formulários, campanhas e comunicações

Os dados submetidos através do website, das landing pages ou de formulários de campanha poderão ser enviados à unidade escolhida para resposta, marcação de visita ou apresentação de serviços. Para esse efeito podem ser utilizados sistemas de gestão de contactos, comunicação e automação, sujeitos às garantias legais adequadas.

As comunicações necessárias para dar seguimento a um pedido ou executar um contrato são distintas das comunicações promocionais. Quando o consentimento for exigido para marketing, será solicitado separadamente e poderá ser retirado através dos meios disponibilizados.

Se houver recurso a sistemas automatizados de apoio ao atendimento, os dados poderão ser tratados para organizar contactos e preparar respostas. Caso algum processo inclua decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou significativamente semelhantes, será prestada a informação adicional legalmente exigida.

5. Pagamentos pontuais e recorrentes — Easypay

Os seguintes estabelecimentos utilizam a Easypay – Instituição de Pagamento, Lda., NIPC 505237431, para pagamentos relacionados com os serviços contratados:

  • Training Lab Barcelos: conta Easypay própria — MOVE PARTNERS, LDA;
  • Training Lab Gafanha da Nazaré: conta Easypay própria — MOVE PARTNERS, LDA;
  • Training Lab Vila Praia de Âncora: conta Easypay própria — FUNCIONALAB, LDA;
  • Training Lab Constituição: conta Easypay própria — DELTAMUSCULADO, LDA;
  • Viana Pilates by Training Lab: conta Easypay própria — FLOW FITNESS, LDA.

O Training Lab Darque não utiliza atualmente a Easypay. Cada uma das cinco unidades referidas dispõe de conta Easypay individual, mesmo quando duas unidades pertencem à mesma sociedade.

5.1. Modalidades e operações

Conforme o plano contratado e os métodos ativados em cada clube, poderão existir pagamentos pontuais (por exemplo, inscrição, pack de início e serviços adicionais) e pagamentos recorrentes (designadamente mensalidades). As cobranças automáticas dependem das condições contratuais e da autorização correspondente ao meio de pagamento escolhido, como um mandato de débito direto SEPA, quando aplicável.

5.2. Dados comunicados e finalidades

Para iniciar, executar, confirmar, gerir ou devolver pagamentos, a entidade exploradora poderá comunicar à Easypay, ou o titular poderá fornecer diretamente à Easypay, os dados necessários ao método utilizado, nomeadamente nome, contactos, NIF quando necessário, referência do cliente e do contrato, valor, data e estado da operação, identificadores de transação e, quando aplicável, IBAN ou dados necessários à autorização do pagamento por cartão.

Estes dados destinam-se ao processamento das operações, gestão de cobranças autorizadas, confirmação dos pagamentos, prevenção de fraude, reembolsos, gestão de reclamações e cumprimento de obrigações legais e regulamentares. Os dados completos de cartão ou as credenciais de pagamento não têm de ser disponibilizados à entidade exploradora quando são recolhidos diretamente na solução segura do prestador.

5.3. Responsabilidade e conservação

A entidade exploradora do clube trata os dados necessários à sua relação contratual e à gestão administrativa dos pagamentos. A Easypay atua como responsável autónoma pelos tratamentos cujas finalidades e meios determina no âmbito da prestação dos serviços de pagamento e das suas obrigações legais. Poderão intervir ainda instituições financeiras e outros operadores necessários à operação.

Os dados serão conservados segundo os prazos legais e os critérios aplicáveis a cada responsável pelo tratamento. Os direitos relacionados com tratamentos autónomos da Easypay poderão ser exercidos através dos canais indicados na respetiva política.

Política de Privacidade da Easypay: https://www.easypay.pt/politica-de-privacidade

6. Destinatários e fornecedores

Consoante o tratamento, os dados poderão ser disponibilizados apenas na medida necessária a:

  • Entidade exploradora do clube escolhido e pessoas autorizadas que aí trabalhem;
  • Prestadores de alojamento, suporte informático, software de gestão de clubes, CRM, comunicações e formulários;
  • Prestadores de pagamentos, bancos e processadores de operações;
  • Serviços de contabilidade, assessoria jurídica e auditoria, quando necessário;
  • Autoridades públicas quando exista obrigação legal.

Quando um fornecedor trate dados por conta de uma entidade Training Lab, devem existir as garantias contratuais aplicáveis aos subcontratantes previstas no artigo 28.º do RGPD. A utilização de uma marca comum ou de sistemas tecnológicos partilhados não significa que todas as unidades tenham acesso indiscriminado aos dados umas das outras.

7. Conservação

Os dados são conservados apenas enquanto necessários para as finalidades descritas, sem prejuízo dos prazos impostos por obrigações fiscais, contabilísticas ou de defesa de direitos. Os critérios incluem a duração da relação contratual, a existência de obrigações legais, a necessidade de gerir reclamações e os prazos de prescrição aplicáveis.

Os dados de contactos não convertidos deverão seguir um prazo interno de conservação definido e documentado; os dados fiscais e de faturação seguirão os prazos legais aplicáveis; os registos de pagamentos e autorizações serão mantidos pelo tempo necessário à prova e gestão das operações. As preferências de marketing serão respeitadas após oposição ou retirada válida de consentimento, ressalvados os registos mínimos necessários para demonstrar essa preferência.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

O website pode utilizar cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico, bem como cookies de análise, publicidade ou personalização quando efetivamente implementados. Estes últimos só serão ativados com consentimento prévio quando legalmente exigido. O utilizador deverá poder recusar ou alterar as suas preferências com a mesma facilidade com que as aceita.

A identificação concreta dos fornecedores, finalidades, duração e categorias dos cookies ativos deverá constar da informação de cookies e do respetivo painel de preferências. Esta informação deve corresponder aos cookies efetivamente usados no website e requer confirmação técnica antes da publicação.

9. Transferências internacionais

Se forem utilizados fornecedores que impliquem transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu, estas apenas deverão ocorrer nos termos do RGPD, com base em decisão de adequação ou garantias apropriadas, conforme o caso. A informação específica sobre transferências efetivas e as garantias aplicadas será prestada quando exigida por lei.

10. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos dos tratamentos, incluindo controlos de acesso, proteção de sistemas, limitação de permissões, atualização de serviços e medidas de prevenção contra acesso ou divulgação não autorizados. O acesso aos dados deve limitar-se às pessoas que deles necessitem para as funções desempenhadas.

11. Direitos dos titulares

Nos termos legais, o titular poderá solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e, quando aplicável, retirar o consentimento. Poderá também exercer os direitos relativos a decisões exclusivamente automatizadas, nas condições previstas no RGPD. Estes direitos estão sujeitos aos requisitos e limites legais.

O pedido deverá ser dirigido preferencialmente à entidade exploradora do respetivo clube, utilizando os contactos indicados na secção 1. Pode também ser enviado para geral@traininglab.pt, com indicação do clube a que respeita, para encaminhamento à entidade responsável. O titular poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD: https://www.cnpd.pt.

12. Atualizações

Esta política poderá ser revista sempre que ocorram alterações legais, tecnológicas, organizacionais ou operacionais relevantes. A versão publicada deverá indicar a data efetiva da última atualização.

Termos e Condições

Última atualização: Fevereiro 2026

1. Identificação e âmbito

O website www.traininglab.pt é gerido institucionalmente pela FLOW FITNESS, LDA, NIPC 516450581, com sede na Rua 5 de Outubro, n.º 110, 3750-118 Águeda, contacto geral@traininglab.pt. A exploração comercial de cada unidade cabe à entidade identificada na secção 1.1 da Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições para efeitos de identificação.

Em particular, MOVE PARTNERS, LDA, NIPC 519598989, sede na Rua Fernão Martins Costa, n.º 119, 4935-158 Darque, Viana do Castelo, é a entidade exploradora do Training Lab Barcelos e do Training Lab Gafanha da Nazaré. Estes clubes utilizam contas Easypay distintas, pertencendo ambos à mesma sociedade.

As restantes entidades exploradoras são FUNCIONALAB, LDA (NIPC 518075877) para Vila Praia de Âncora, DELTAMUSCULADO, LDA (NIPC 518997839) para Constituição e FLOW FITNESS, LDA (NIPC 516450581) para Viana Pilates. O Training Lab Darque é explorado por André Filipe de Magalhaes Lima Alves Serdoura, NIF 241593085, com morada indicada na Primeira Avenida, n.º 295, 5.º D, 4935-580 Chafe, Viana do Castelo, e contacto darque@traininglab.pt. Esta unidade não utiliza Easypay.

Estes Termos regulam o uso do website, pedidos de contacto, marcações, inscrições online quando disponíveis e as condições gerais aplicáveis aos serviços. A relação contratual de cada cliente estabelece-se com a entidade exploradora da unidade escolhida, nos termos do contrato e do preçário apresentados antes da adesão.

2. Utilização do website

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras nos formulários e a utilizar o website de forma lícita. É proibida a utilização fraudulenta ou que comprometa a segurança dos sistemas, os direitos de terceiros ou o funcionamento do serviço.

A informação comercial apresentada pode ser atualizada. As alterações futuras não prejudicam direitos e condições validamente adquiridos por contratos já celebrados.

3. Pedidos de informação e marcações

O envio de um formulário, a solicitação de uma visita ou o pedido de aula experimental não constituem, por si só, um contrato de adesão. As marcações estão sujeitas à disponibilidade da unidade e às condições comunicadas antes da confirmação. Campanhas e ofertas dependem dos respetivos requisitos, prazos e condições expressamente indicados.

4. Inscrições e contratação

Quando exista inscrição online, o processo poderá incluir identificação do cliente, seleção de unidade e plano, apresentação dos serviços e preços, informação sobre duração, eventuais períodos de permanência, encargos adicionais, acesso ao regulamento, informações RGPD e seleção de método de pagamento.

A conclusão da contratação e a data de início dos serviços serão aquelas que constarem da confirmação e do contrato da unidade. Antes de aceitar uma obrigação de pagamento, o cliente deverá receber as informações legalmente exigidas sobre o serviço, o preço total e as condições essenciais.

5. Preços, serviços e condições por unidade

Os preços, packs de início, campanhas, serviços incluídos, periodicidade das mensalidades, duração e regras de utilização podem variar entre clubes. Aplicam-se as condições divulgadas na oferta concreta e no contrato celebrado com a entidade exploradora da unidade, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

O acesso a aulas, áreas específicas ou serviços adicionais depende do plano e da disponibilidade, podendo existir regras de reserva e lotação previamente comunicadas.

6. Pagamentos — Easypay e outros meios

As unidades Barcelos, Gafanha da Nazaré, Vila Praia de Âncora, Constituição e Viana Pilates utilizam a Easypay – Instituição de Pagamento, Lda., NIPC 505237431. Cada unidade dispõe da sua própria conta Easypay. Darque não utiliza atualmente a Easypay.

Consoante o clube e os meios efetivamente ativados, poderão ser aceites pagamentos pontuais de inscrições, packs de início e serviços adicionais, bem como pagamentos recorrentes de mensalidades. Os métodos disponíveis poderão incluir débito direto SEPA, cartão ou outros métodos apresentados no momento de pagamento; esta enumeração não significa que todos estejam disponíveis em todas as unidades.

As cobranças recorrentes só serão realizadas nas condições contratadas e mediante a autorização aplicável ao método selecionado. O cliente deverá conhecer previamente o valor, a periodicidade e os critérios de cobrança. A informação relativa ao tratamento dos dados de pagamento consta da Política de Privacidade.

7. Falhas de pagamento e regularização

Se um pagamento for recusado, devolvido ou não concluído, a unidade poderá comunicar com o cliente para regularização. Eventuais consequências sobre o acesso ou a prestação de serviços, bem como encargos adicionais, só poderão aplicar-se nos termos de previsão contratual válida e da legislação aplicável.

A revogação de um mandato ou autorização de pagamento não equivale, por si só, à cessação do contrato de serviços; a cessação contratual e a revogação da autorização de pagamento são procedimentos distintos.

8. Acesso às instalações

O acesso pode depender de inscrição válida, cumprimento das condições contratuais e utilização de cartão, chip, QR Code, aplicação ou outro meio de identificação adotado pela unidade. Os meios de acesso são pessoais e intransmissíveis. Custos de emissão ou substituição de suportes físicos, quando existentes, deverão ser previamente informados.

O cliente deverá respeitar os horários, regras de utilização, lotações e orientações de segurança comunicadas pela unidade.

9. Suspensão do contrato

A possibilidade de suspender temporariamente a adesão, as situações admitidas, os documentos necessários, os prazos de pedido e os efeitos sobre pagamentos e duração contratual dependem das condições da unidade e dos direitos legais do cliente. Nenhuma suspensão poderá limitar direitos imperativos previstos na lei.

10. Cancelamento e cessação

Os pedidos de cancelamento deverão ser apresentados à entidade exploradora da unidade, por meio que permita registar a comunicação e confirmar a receção. A data de produção de efeitos, eventuais períodos de pré-aviso e os valores legalmente exigíveis dependem do contrato concreto e da legislação aplicável.

O cancelamento de um débito direto não constitui, por si só, comunicação válida de denúncia do contrato. A unidade deverá esclarecer o cliente sobre o procedimento e os efeitos da cessação, respeitando os seus direitos.

11. Direito de livre resolução

Quando o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial e esteja abrangido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor beneficia, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem indicar motivo, sem prejuízo de prazos especiais e exceções legalmente previstos.

Se o consumidor solicitar expressamente o início da prestação durante o prazo de livre resolução, poderão aplicar-se as regras legais sobre o pagamento proporcional do serviço efetivamente prestado. A mera utilização do serviço não determina, por si só, a perda automática deste direito. A decisão poderá ser comunicada por declaração inequívoca à entidade contratante, sem prejuízo de meios legalmente previstos.

12. Reembolsos

Pedidos de reembolso por cobrança indevida, pagamento duplicado, exercício válido do direito de livre resolução, incumprimento ou outras situações legalmente previstas serão apreciados pela entidade exploradora da unidade de acordo com as condições aplicáveis e a legislação de defesa do consumidor. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos imperativos de reembolso.

13. Menores

A inscrição e utilização de serviços por menores dependem dos requisitos legais e das regras da unidade, podendo exigir intervenção ou autorização do representante legal e limitar o acesso a determinadas atividades ou equipamentos. As condições aplicáveis serão comunicadas antes da adesão.

14. Responsabilidade e segurança

Os clientes devem utilizar os equipamentos de forma prudente, observar as orientações dos profissionais e comunicar riscos ou incidentes. A entidade exploradora cumpre as obrigações de segurança e prestação dos serviços que lhe sejam legalmente exigíveis. Não se exclui a responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

15. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, logótipos, marcas e demais conteúdos do website estão protegidos pela legislação aplicável. A sua reprodução ou utilização não autorizada é proibida, salvo quando legalmente permitida.

16. Reclamações e resolução alternativa de litígios

As reclamações relativas a serviços deverão ser dirigidas à entidade exploradora do clube, sem prejuízo do direito de recurso às autoridades competentes. Os consumidores poderão utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt.

Consoante o território e as regras de competência aplicáveis, existem os seguintes centros de resolução alternativa de litígios de consumo:

  • CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo, para Barcelos e os municípios abrangidos no distrito de Viana do Castelo (incluindo Viana Pilates, Vila Praia de Âncora e Darque): https://ciab.pt/.
  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, cuja abrangência inclui o município de Ílhavo, onde se situa a Gafanha da Nazaré: https://www.cniacc.pt/.
  • CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, cuja área inclui o Porto, onde se situa o Training Lab Constituição: https://cicap.pt/.

A indicação territorial destes centros não implica que todas as sociedades tenham aderido voluntariamente a eles. A informação obrigatória sobre as entidades de resolução alternativa de litígios às quais cada sociedade esteja vinculada deverá ser confirmada e completada nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.

17. Alterações e lei aplicável

A informação do website e estes Termos poderão ser atualizados por motivos legais, técnicos ou operacionais. As modificações não alteram unilateralmente os contratos existentes fora dos casos previstos na lei ou validamente acordados. Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção dos consumidores.

 

Regulamento Interno

 

Este documento estabelece regras gerais de utilização dos espaços Training Lab. Cada unidade poderá ter regulamento integral e condições operacionais próprias, que deverão ser disponibilizados aos clientes. Em caso de divergência, aplicam-se os direitos imperativos do consumidor e as condições validamente contratadas com a entidade exploradora.

1. Entrada e inscrição

A utilização regular dos serviços depende de inscrição válida e das condições contratadas. Cada cliente deve respeitar o procedimento de identificação e acesso adotado pelo seu clube. Os meios de acesso são pessoais e intransmissíveis.

2. Aulas experimentais e visitas

Aulas experimentais, visitas e avaliações, quando oferecidas, dependem de marcação e disponibilidade. Poderão aplicar-se regras específicas de participação, segurança, lotação e condições comerciais previamente comunicadas.

3. Regras de utilização

Os clientes devem respeitar colaboradores, profissionais, outros utilizadores e as instruções técnicas e de segurança. É obrigatório utilizar corretamente os equipamentos, devolver o material ao local apropriado e preservar a limpeza e conservação das instalações.

4. Vestuário e higiene

É necessário utilizar vestuário e calçado adequados à modalidade, observando as regras particulares de cada atividade. Nas aulas em que seja exigida prática sem calçado ou equipamento próprio, deverão ser cumpridas as orientações divulgadas pela unidade. Deve ser respeitada a higiene pessoal e a limpeza dos equipamentos.

5. Segurança e saúde

O cliente deve interromper a atividade e solicitar apoio quando sentir mal-estar ou identificar uma situação de risco. A eventual necessidade de informação sobre a aptidão física deverá ser comunicada pela unidade e tratada segundo as regras de proteção de dados aplicáveis. Os menores obedecem a regras de utilização específicas.

6. Aulas de grupo e reservas

As aulas poderão ter vagas limitadas, marcação prévia, regras de atraso ou cancelamento de reservas e alterações justificadas de horário ou instrutor. O cliente deve observar as orientações do profissional responsável e as regras comunicadas para a sessão.

7. Horários

Cada clube publica o respetivo horário de funcionamento e os horários das aulas. Podem existir alterações por feriados, manutenção, obras, eventos ou necessidades operacionais, devendo a unidade comunicar as mudanças com a antecedência possível e cumprir os compromissos contratuais aplicáveis.

8. Cacifos e objetos pessoais

Os cacifos, quando existentes, destinam-se à utilização nas condições estabelecidas pela unidade. O cliente deve cuidar dos seus pertences e respeitar as regras de ocupação. A responsabilidade por perdas, danos ou furtos é determinada segundo a legislação aplicável, sem exclusão da responsabilidade legal da entidade exploradora.

9. Pagamentos

A utilização dos serviços está sujeita às condições económicas aceites no contrato. Barcelos, Gafanha da Nazaré, Vila Praia de Âncora, Constituição e Viana Pilates utilizam contas Easypay individuais para pagamentos pontuais e/ou recorrentes. Darque não utiliza a Easypay. Os métodos específicos e as datas de cobrança devem ser consultados nas condições contratuais da unidade.

10. Suspensão e cancelamento

A suspensão ou cessação de uma adesão deve ser solicitada pelos meios disponibilizados pela entidade exploradora, respeitando o contrato e os direitos legais do cliente. A revogação do meio de pagamento não substitui a comunicação de cessação contratual.

11. Comportamento e utilização responsável

Não são permitidos atos agressivos, discriminatórios, intimidatórios ou que comprometam a segurança de clientes e colaboradores. É proibida a cedência indevida de acesso, a danificação de equipamentos ou o uso das instalações para finalidades incompatíveis com os serviços contratados.

12. Seguros e incidentes

As unidades devem observar os deveres legais aplicáveis em matéria de seguros e segurança. Qualquer acidente, dano ou situação que envolva risco para pessoas ou instalações deverá ser imediatamente comunicado à equipa. A informação sobre seguros efetivamente contratados pode ser solicitada à unidade.

13. Menores

A entrada, permanência e participação de menores em atividades depende das regras e autorizações legalmente exigíveis e das condições previamente comunicadas pela unidade.

14. Fotografias e vídeo

A captação ou publicação de imagens identificáveis de outros clientes ou colaboradores deve respeitar os direitos à imagem, à privacidade e à proteção de dados. A inscrição no clube não constitui autorização geral para utilização promocional da imagem do cliente.

15. Incumprimentos

Perante incumprimentos das regras, a unidade poderá adotar medidas proporcionais e previstas no contrato ou na lei, incluindo advertência e, quando admissível, suspensão de acesso. A adoção de medidas não afasta direitos de reclamação e defesa do cliente.

16. Versão aplicável

Este texto é um resumo institucional. O regulamento integral, quando exista, e as condições específicas de cada unidade devem ser disponibilizados aos clientes. A entidade exploradora do clube é responsável pela operação local e pelo cumprimento das obrigações contratuais e legais aplicáveis.

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